Acordo de Cooperação Técnica: Estabelece a transferência de competências do Exército Brasileiro para a Polícia Federal em relação à fiscalização e controle de armas e munições dos CACs.
Cronograma de Transferência: Dividido em 4 fases, com previsão de conclusão em dezembro de 2024. Inclui capacitação dos integrantes da PF e compartilhamento de recursos técnicos pelo EB.
Responsabilidades da PF: A partir de janeiro de 2025, a PF será responsável pelo registro, autorização de compra e venda, e fiscalização das atividades dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC).
