Perguntas Frequentes

O CR é um documento concedido às pessoas físicas ou jurídicas emitido pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro.

Para pessoa física, o CR pode ser de Colecionador, Atirador de Tiro Prático, Atirador de Tiro Esportivo, Recarga de Munição e Caçador e para pessoa jurídica o CR pode ser de loja/comércio de Armas e Munições ou de Clubes/Instituições de Tiro.

Pessoa Física:
a) Para CR de Atirador é necessário ser filiado a clube de tiro e maior de idade. Para CR de Caçador é necessário estar filiado a um clube de Caça e para CR de Recarga de Munição é necessário ter CR de Atirador e/ou Caçador.
b) Para CR de Colecionador não é necessário ser filiado a clube de tiro, porém a lei 10.826/03 informa que só maiores de 25 (vinte e cinco) anos podem adquirir arma de fogo.
Pessoa Jurídica é necessário ter empresa constituída, alvará de funcionamento e ser vistoriada pelos órgãos competentes (Exército e Polícia Civil).

No acervo de Coleção não há limite de peças nem restrição ao calibre; no acervo de Atirador podem ser registradas até 8 peças de calibre permitido e 4 de calibre restrito, assim como no acervo de Caçador.

Atualmente, o CR, tanto de pessoa física, quanto de pessoa jurídica, é válido por 2 (dois) anos. E sua revalidação ou cancelamento são obrigatórios, sob pena de instauração de processo administrativo pelo Exército.

SIGMA é o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, onde são registrados os Certificados de Registro e o acervo das peças pertencentes a um CAC (Colecionador, Atirador ou Caçador).

A abrangência poderá ser:

  • Municipal se o CAC for somente filiado a um Clube de Tiro;
  • Estadual se o CAC for filiado à Federação de Tiro Estadual;
  • Nacional se o CAC for filiado a Confederação Brasileira (Tiro Prático ou Esportivo);
  • Internacional para CACs que participam de competições de tiro ou caça fora do território nacional.

A validade da GTE para Atiradores é de 1 (um) ano e sua revalidação não é obrigatória.
Para Caçadores, a GTE possui validade e abrangência limitada ao período e local da caçada.

A princípio a GTE é concedida aos Atiradores e Caçadores, sendo concedidas aos Colecionadores em caráter de exceção se houver um motivo que o justifique (exemplo: mudança de residência, para manutenção da peça ou evento cultural específico).

Guia de tráfego especial é um documento que autoriza o CAC a transportar a arma e a munição informada; a arma, porém, deverá estar desmuniciada (arma em um compartimento e munição em outro, de modo a não se fazer pronto uso). Guia de tráfego especial não é porte de arma.

O CRAF é um documento em que constam os dados do proprietário e as características da arma.
É obrigatório, de acordo com a legislação vigente no país. O CRAF é válido por 3 (três) anos e sua revalidação é obrigatória.

Todos os CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) devem possuir o CRAF de todas as armas registradas no Exército. Bem como armas registradas pela Polícia Federal.

Possuir, mesmo que em sua residência, uma arma de fogo sem o registro federal válido é crime, passível de pena de detenção de 1 a 3 anos e multa (art. 12 da Lei n.º 10.826/03).

O porte de arma de fogo é o documento que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. O porte de arma de fogo poderá ser concedido pela Polícia Federal ao cidadão que:

(a) demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
(b) atender às exigências previstas no art. 4º. da Lei 10.826/03;
(c) apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Esta autorização poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada. Vale dizer que o porte de arma de fogo sem autorização configura o crime de porte ilegal de arma de fogo sujeito a pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa (art. 14 e 16, Lei 10.826/03).

Sim. Conforme a legislação vigente, é obrigatório o registro do veículo no Exército; porém, quando houver a transferência de propriedade, a documentação da blindagem deverá ser realizada na Polícia Federal.

Sim. Toda arma registrada na Polícia poderá ser transferida para o Exército.

É condição obrigatória ter o CR e autorização do Exército.

Sim, desde que peça tenha registro e que todos os herdeiros assinem uma autorização concordando com a transferência.

Sim, desde que tenha registro na Polícia Civil, Polícia Federal ou no próprio Exército.

Armas novas de calibre permitido podem ser adquiridas no comércio especializado (LOJA); Armas novas de calibre restrito podem ser adquiridas na INDÚSTRIA ou IMPORTADAS.

O Certificado Internacional de Importação é a licença que deverá ser obtida previamente ao embarque para qualquer importação de produto controlado. O CII tem validade de 6 (seis) meses após seu deferimento.

Caso a mercadoria tenha sido importada sem a devida autorização prévia, estará o importador sujeito a multas e outras sanções regulamentares.

Bagagem acompanhada é o conjunto de bens que todo viajante traz consigo e que não esteja amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente.
Bagagem desacompanhada é o conjunto de bens que chega do exterior ou a ele se destina, amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente.

De acordo com portaria nº 006 – DLog, art. 11, inciso 3: “Apenas colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exército, bem como órgãos, empresas ou entes públicos, poderão adquirir armas de pressão de uso permitido ou restrito diretamente do fabricante ou importação”.

Sim, o despachante aduaneiro será seu representante legal junto aos órgãos de Governo reguladores do Comércio Exterior, como por exemplo: Receita Federal, Decex, Anvisa, entre outros.

O processo no geral demora, em média, de 5 a 6 meses para ser concluído.

Não é permitido trazer produtos controlados em nome de terceiros, mesmo que acompanhado de procuração.

Fonte: http://tudosobrearmas.com.br/2016/05/17/duvidas-frequentes-sobre-cr-craf-cii-recarga-etc/

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