- Acordo de Cooperação Técnica: Estabelece a transferência de competências do Exército Brasileiro para a Polícia Federal em relação à fiscalização e controle de armas e munições dos CACs.
- Cronograma de Transferência: Dividido em 4 fases, com previsão de conclusão em dezembro de 2024. Inclui capacitação dos integrantes da PF e compartilhamento de recursos técnicos pelo EB.
- Responsabilidades da PF: A partir de janeiro de 2025, a PF será responsável pelo registro, autorização de compra e venda, e fiscalização das atividades dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC).
- Compromisso do EB: O Exército Brasileiro se compromete a cumprir os prazos e manter a transparência e cooperação durante o processo de migração.
Fonte: Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
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Transferência de competências de fiscalização de armas e munições dos Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CAC) – Notícias – Exército Brasileiro (eb.mil.br)
